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Biologia em pauta

CFBio congela o valor da anuidade de 2021

Entenda mais sobre as anuidades do seu conselho de classe profissional



Os conselhos de classe profissional são autarquias ligadas ao Ministério do Trabalho do governo federal e prestam serviço a ele, regulamentando o exercício profissional através da fiscalização, elaboração de resoluções e portarias e também da prestação de serviços cartoriais, como a emissão de laudos, documentos, termos, anotações técnicas e determinadas licenças.

Diferentemente de órgãos federais, os conselhos de classe profissional não recebem verbas do governo, devendo suprir suas próprias receitas e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As prestações de contas podem ser consultadas no Portal da Transparência por qualquer cidadão.

Assim, a receita dos conselhos é composta pelas anuidades, taxas e emolumentos que os profissionais registrados pagam a eles. Como as anuidades são consideradas tributos, o TCU considera cabível o reajuste automático dos valores pelo índice anual de inflação.

De acordo com o assessor jurídico do Conselho Federal de Biologia (CFBio), Dr. Luis Augusto de Andrade Gonzaga, a anuidade tem caráter tributário e os conselhos não têm livre autonomia para mudar seus valores. Ou seja, por força de lei, os conselhos não podem isentar pagamentos, reduzir o valor da anuidade ou aumentá-lo acima do índice de inflação.

“No caso do Sistema CFBio/CRBios, há as leis 6.684/1979, e 7.017/1982, além do decreto 88.438/1983, que disciplinam a cobrança das anuidades”, aponta o assessor jurídico.

Tendo em vista a situação calamitosa da pandemia de COVID-19, o alto índice de desemprego e a inflação, o CFBio analisou o que poderia ser feito a fim de melhorar as condições para o pagamento das anuidades de 2021 por parte de seus registrados. De acordo com o Dr. Luis Augusto, nesse caso, a única alternativa legal para oferecer melhores condições aos Biólogos é manter o mesmo valor da anuidade de 2020.

Diante desse cenário, a Diretoria do Conselho Federal de Biologia submeteu ao Plenário uma proposta de congelamento do valor da anuidade para o próximo ano. O Plenário do CFBio, em sua 16ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 29 de outubro, aprovou a Resolução CFBio nº 566/2020, ratificando essa proposta de não reajustar as anuidades e taxas.

Assim, está mantido para 2021 o mesmo valor das anuidades de 2020 (totalizando R$ 543,09) tanto para empresas quanto para profissionais registrados no Conselho, porém com diferentes condições de pagamento. Os Biólogos inscritos que optarem por pagar a anuidade em cota única farão jus a descontos de 25% (R$ 407,32 para pagamento até 31/01/2021), 20% (R$434,47 até 28/02) ou 10% (R$488,78 até 31/03).

Os inscritos poderão pagar a anuidade em três parcelas de R$ 181,03, com vencimentos em 31/01, 28/02 e 31/03. Além disso, é possível parcelar o pagamento da anuidade a partir de 01/04 em até cinco vezes, inclusive para pessoas jurídicas. Nesse caso, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar a data de 30/11 e os valores serão acrescidos de atualização monetária, juros e multa, conforme determina a legislação.

Os valores das anuidades para pessoas jurídicas foram estabelecidos de acordo com o capital social das empresas. A Resolução estipula sete faixas de cobrança, que vai de R$543,09 para empresas com capital social até R$50 mil, chegando a R$2.777,47 para aquelas com capital social acima de R$10 milhões.

Encontra-se, ainda, em fase de análise por parte dos conselhos regionais novas formas de pagamento que facilitem a quitação das anuidades em 2021, a exemplo do pagamento com cartão de crédito.

Leia a Resolução CFBio nº 566/2020 completa.