Empresas - Anuidade 2023

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Em razão do dever do Sistema CFBio/CRBios de cumprir determinações legais previstas nas alíneas "a" a "g", do inciso III, do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 estritamente no que diz respeito às faixas de capital social determinadas na referida lei, será cobrada a anuidade das pessoas jurídicas para o exercício de 2023, seja matriz ou filial, que deverá ser paga até o dia 31/03/2023, conforme a Resolução CFBio nº 629/2022.

Assim, para Pessoas Jurídicas, foram fixados valores da anuidade proporcionais ao seu capital social.

A referida Resolução regulamenta condições de pagamento, como os descontos para pagamentos antecipados e a possibilidade de parcelamento do valor integral da anuidade

Confira abaixo os valores fixados e as condições de pagamento:

O valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, por enquadramento nas faixas/alíneas, segundo o Capital Social, foi fixado conforme tabela abaixo:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor da Anuidade (R$)

1 "a"

Até R$ 50.0000,00

650,73

2 "b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

736,23

3 "c"

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

920,31

4 "d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.108,08

5 "e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.848,04

6 "f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.588,00

7 "g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.327,95

Atenção: junto à anuidade 2023, a empresa deverá efetuar o pagamento da taxa de renovação do TRT, que será automaticamente incluída no boleto.

Parcelamento

O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, conforme valores acima, pode ser parcelado em 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos nos dias 31/01, 28/02 e 31/03/2023 , em conformidade com a tabela abaixo:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor Integral da Anuidade (R$)

Valor das parcelas da Anuidade

1ª Parcela até 31/01/2023

2ª Parcela até 28/02/2023

3ª Parcela até 31/03/2023

1 "a"

Até R$ 50.0000,00

650,73

216,91

216,91

216,91

2 "b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

736,23

245,41

245,41

245,41

3 "c"

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

920,31

306,77

306,77

306,77

4 "d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.108,08

369,36

369,36

369,36

5 "e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.848,04

616,01

616,01

616,01

6 "f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.588,00

862,67

862,67

862,67

7 "g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.327,95

1.109,32

1.109,32

1.109,32

Atenção: no caso de pagamento parcelado, a taxa de renovação do TRT será incluída no boleto da 1ª parcela. A solicitação deste parcelamento deverá ser realizada diretamente em nosso site no período de 01/01/2023 até 31/01/2023.

Descontos

Também é possível optar pelo pagamento antecipado, com descontos de até 25%, conforme tabela abaixo:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor Integral da Anuidade (R$)

Valor da Anuidade integral com desconto

Desconto de 25% até 31/01/2023

Desconto de 20% até 28/02/2023

Desconto de 10% até 31/03/2023

1 "a"

Até R$ 50.0000,00

650,73

488,05

520,59

585,66

2 "b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

736,23

552,18

588,99

662,61

3 "c"

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

920,31

690,23

736,25

828,28

4 "d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.108,08

831,06

886,46

997,27

5 "e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.848,04

1.386,03

1.478,43

1.663,24

6 "f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.588,00

1.941,00

2.070,40

2.329,20

7 "g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.327,95

2.495,97

2.662,36

2.995,16

Atenção:as condições de pagamento são válidas de acordo com o mês de vigência da emissão do boleto ou da realização do pagamento por cartão. Por exemplo, para desconto de 25%, o boleto deve ser emitido até 31/01/2023.

Para efetuar o pagamento – Clique aqui.

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