Termo de Responsabilidade Técnica: documento indispensável para o regular funcionamento da Pessoa Jurídica, vinculado exclusivamente a esta, por intermédio do qual o(a) profissional exercerá suas atividades como Responsável Técnico(a).
A certidão de TRT terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua concessão e deverá ser renovada anualmente, a pedido da PJ com a anuência do(a) Responsável Técnico(a).
Como renovar o TRT?
1º Passo – Separação da documentação
2º Passo – Entrega da documentação
Prazo para a realização do serviço
Até 15 (quinze) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente. O documento renovado será encaminhado ao e-mail cadastrado da PJ, por isso é importante manter os dados cadastrais sempre atualizados.
Quais as consequências da não renovação do TRT?
Caso não seja efetuada a renovação do documento no prazo determinado, a responsabilidade técnica será baixada, sendo aberto processo administrativo em desfavor da Pessoa Jurídica, a qual estará sujeita ao cancelamento administrativo do registro ou cadastro, dispensada a abertura de processo ético para tal finalidade, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais.
Como regularizar o registro/cadastro da PJ?
É necessário que a Pessoa Jurídica nomeie um(a) novo(a) Responsável Técnico(a) ou solicite o cancelamento, conforme instruções contidas no Menu da aba "EMPRESAS".