Empresas

Renovação do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT

Termo de Responsabilidade Técnica: documento indispensável para o regular funcionamento da Pessoa Jurídica, vinculado exclusivamente a esta, por intermédio do(a) profissional exercerá suas atividades como Responsável Técnico(a).
A certidão de TRT terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua concessão e deverá ser renovada anualmente, a pedido da PJ com a anuência do(a) Responsável Técnico(a).

Como renovar o TRT?

1º Passo – Separação da documentação

• O pagamento da anuidade referente à Pessoa Jurídica (clique aqui);
• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo(a) Representante Legal e o(a) Responsável Técnico(a) (clique aqui);
• Última alteração do Contrato Social da empresa, estatuto ou documento equivalente (não será considerado o cartão CNPJ da Receita Federal).

2º Passo – Entrega da documentação

• Fisicamente: mediante agendamento para atendimento presencial; ou
• Digitalmente: e-mail renovacaotrt@crbio01.gov.br.

Prazo para a realização do serviço
Até 15 (quinze) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente. O documento renovado será encaminhado ao e-mail cadastrado da PJ, por isso é importante manter os dados cadastrais sempre atualizados.

Quais as consequências da não renovação do TRT?
Caso não seja efetuada a renovação do documento no prazo determinado, a responsabilidade técnica será baixada, sendo aberto processo administrativo em desfavor da Pessoa Jurídica, a qual estará sujeita ao cancelamento administrativo do registro ou cadastro, dispensada a abertura de processo ético para tal finalidade, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais.

Como regularizar o registro/cadastro da PJ?
É necessário que a Pessoa Jurídica nomeie um(a) novo(a) Responsável Técnico(a) ou solicite o cancelamento, conforme instruções contidas no Menu da aba "EMPRESAS".