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Biologia em pauta

CRBio-01 promove Fórum Online de Discussão sobre Sistema Nacional de Sementes e Mudas e PL 3.423/2012

Com o intuito de contemplar Biólogos de todo o Brasil na discussão sobre Consulta Pública para revisão da regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas e sobre o PL 3.423/2012, o Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (CRBio-01) criou um Fórum Online de Discussão, aberto a todas as entidades e profissionais interessados em contribuir!

O objetivo do Fórum é reunir esforços pela aprovação do referido PL (que visa a autorizar o Biólogo a “exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases”, garantindo sua inserção no RENASEM), levando em conta a oportunidade da abertura da Consulta Pública - por meio da qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) receberá sugestões tecnicamente embasadas, até o dia 6 de abril, a respeito da minuta de novo Decreto regulamentador da Lei que rege o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003).


Leia mais sobre o PL e sobre a Consulta Pública clicando aqui.

As contribuições serão compiladas e encaminhadas ao assessor parlamentar do Conselho Federal de Biologia (CFBio), que subsidiará, no Congresso Nacional, a busca pela aprovação do Projeto de Lei.

Destacamos que um dos pontos de urgente revisão na minuta do novo Decreto é o seu art. 179, que obriga comunicação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) a suspensão e a cassação do credenciamento do responsável técnico no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), em caso de infração cometida pelo profissional. Esse artigo corrobora a reserva de mercado criada pela Lei nº 10.711/2003, que exclui os Biólogos da responsabilidade técnica na área.

Participe! Essa é uma grande oportunidade de ratificar a competência de Biólogos para atuarem na área e de fortalecer a luta pela aprovação do Projeto de Lei 3.423/2012!

Para acessar o Fórum, clique aqui.