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Biologia em pauta

Aberta Consulta Pública sobre Decreto regulamentador do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Está submetida a Consulta Pública a minuta de Decreto que regulamentará a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003), em substituição ao atual Decreto (nº 5.153/2004).

A Minuta de Decreto que está sob consulta pode ser acessada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até o dia 04 de abril, no formato de planilha editável, e deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: consultapublica.cgsm@agricultura.gov.br, com o título do e-mail Consulta Pública Decreto Sementes e Mudas.

RENASEM

Esta Consulta Pública é uma oportunidade de fortalecer a luta pela aprovação do PL 3423/2012 - que tem o objetivo de regulamentar o trabalho dos Biólogos com sementes e mudas e a sua inserção no sistema do Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas).

O Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (CRBio-01) solicita, então, que as sugestões técnicas ao MAPA sejam enviadas com cópia para o endereço comunicacao@crbio01.gov.br, para que sejam encaminhadas ao assessor parlamentar do Conselho Federeal de Biologia (CFBio), que subsidiará, no Congresso Nacional, a busca pela aprovação do Projeto de Lei.