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Biologia em pauta

Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional se reúne na sede do CRBio-01

A Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) se reuniu na manhã de hoje (12/02), na sede do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (CRBio-01), em São Paulo, para realização de sua 103ª reunião.

Na ocasião, o grupo discutiu a respeito das providências a serem tomadas em relação ao Decreto Municipal de São Paulo nº 58.701/2019, que regulamenta a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dispõe sobre a responsabilidade técnica por empresas grandes geradoras de resíduos sólidos, restringindo-a a profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

O CRBio-01 já vem se posicionando perante a Prefeitura de São Paulo a respeito da ilegalidade do Decreto, tendo como fundamento a plena capacidade do profissional Biólogo para atuar no segmento. Conforme parecer da Assessoria Jurídica do CRBio-01, a via administrativa é a mais ágil para requerimento de modificação da norma, de modo que o Conselho seguirá negociando na esfera extrajudicial pela proteção dos direitos objetivos dos profissionais Biólogos.

Ademais, no decorrer da reunião, foram finalizados os processos administrativos de regularização de 12 pessoas físicas e de cinco pessoas jurídicas, que agora passam a atuar em conformidade com a lei e com o disposto no Código de Ética do Profissional Biólogo.