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Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)

O Termo de Responsabilidade Técnica é documento indispensável para o regular funcionamento das pessoas jurídicas inscritas nos CRBios, vincula-se exclusivamente a estas e não pode ser concedido à pessoa física. (Resolução CFBio n° 115/2007)

A Responsabilidade Técnica decorrente do TRT é de caráter pessoal do Biólogo, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.

O Biólogo regularmente habilitado e em dia com suas obrigações perante o CRBio-01, poderá a qualquer tempo figurar como Responsável Técnico da Pessoa Jurídica que requerer a concessão do TRT, nas diversas áreas de atuação do Biólogo previstas nas normas legais.

O Biólogo indicado como Responsável Técnico da pessoa jurídica, inscrita no CRBio-01 na modalidade de registro ou cadastro.

O Biólogo pode assumir a Responsabilidade Técnica por até 03 (três) empresas inscritas em CRBios, incluindo-se neste total sua firma individual, quando for o caso.

A certidão (TRT) deve ser renovada anualmente, implica no recolhimento de taxa, e pode ser extinta quando requerida pelo profissional ou empresa, ou quando da suspensão do exercício profissional do Biólogo.

O exercício de atividades da empresa e profissional com TRT vencido pode implicar na adoção de medidas legais por parte das instituições de fiscalização e controle.

É importante observar que o TRT tem sua validade até o dia 31 de março do ano subseqüente à sua expedição.


Renovação do TRT:

O pagamento da taxa de Renovação do TRT renova automaticamente o documento, não sendo necessário protocolar pedido.

Observar que no caso de substituição do Responsável Técnico, a empresa deverá indicar outro Biólogo legalmente habilitado, procedendo de acordo com as exigências constantes do art. 19 da Resolução CFBio nº 115/2007.


Como solicitar o cancelamento do TRT

Requerimento assinado pelo Biólogo Responsável Técnico ou o Responsável Legal da empresa, juntamente com a Certidão Original do TRT, conforme determina a Resolução CFBio nº 115/2007.

No caso de desligamento do Biólogo Responsável Técnico, a empresa deve solicitar um novo TRT, indicando outro Biólogo igualmente habilitado, no prazo de cinco dias.


Prazo para realização do serviço

Até 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente.


Valores e taxas cobrados para prestação do serviço

Termo de Responsabilidade Técnica – TRT: R$ 186,95


Para obter seu requerimento clique aqui.





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