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Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)

O Termo de Responsabilidade Técnica é documento indispensável para o regular funcionamento das pessoas jurídicas inscritas nos CRBios, vincula-se exclusivamente a estas e não pode ser concedido à pessoa física. ( Resolução CFBio n° 115/2007)

A Responsabilidade Técnica decorrente do TRT é de caráter pessoal do Biólogo, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.

O Biólogo regularmente habilitado e em dia com suas obrigações perante o CRBio-01, poderá a qualquer tempo figurar como Responsável Técnico da Pessoa Jurídica que requerer a concessão do TRT, nas diversas áreas de atuação do Biólogo previstas nas normas legais.O Biólogo indicado como Responsável Técnico da pessoa jurídica, inscrita no CRBio-01 na modalidade de registro ou cadastro.

O Biólogo poderá assumir a Responsabilidade Técnica por até 03 (três) pessoas jurídicas inscritas no CRBio, incluindo-se neste número sua firma individual, a juízo do Plenário do respectivo CRBio, que observará a viabilidade de tal compromisso. Ficam excepcionados da regra os segmentos de Análises Citogenéticas, Análises Citopatológicas, Análises Clínicas e Análises Histopatológicas, no qual o profissional pode assumir a responsabilidade técnica por no máximo 02 (duas) pessoas jurídicas (conforme Resolução nº 302 de 13/10/2005, da ANVISA) e de Controle de Vetores e Pragas, no qual o limite será estabelecido por decisão da Diretoria do CRBio-01.

A certidão (TRT) deve ser renovada anualmente, implica no recolhimento de taxa, e pode ser extinta quando requerida pelo profissional ou empresa, ou quando da suspensão do exercício profissional do Biólogo.

O exercício de atividades da empresa e profissional com TRT vencido pode implicar na adoção de medidas legais por parte das instituições de fiscalização e controle.

É importante observar que o TRT tem sua validade até o dia 31 de março do ano subseqüente à sua expedição.


Renovação do TRT:

O pagamento da taxa de Renovação do TRT renova automaticamente o documento, não sendo necessário protocolar pedido.

Observar que no caso de substituição do Responsável Técnico, a empresa deverá indicar outro Biólogo legalmente habilitado, procedendo de acordo com as exigências constantes do art. 19 da Resolução CFBio nº 115/2007.


Como solicitar o cancelamento do TRT

Requerimento assinado pelo Biólogo Responsável Técnico ou o Responsável Legal da empresa, juntamente com a Certidão Original do TRT, conforme determina a Resolução CFBio nº 115/2007.

No caso de desligamento do Biólogo Responsável Técnico, a empresa deve solicitar um novo TRT, indicando outro Biólogo igualmente habilitado, no prazo de cinco dias.


Como indicar um novo Responsável Técnico

A empresa que já possui registro/cadastro no CRBio-01 e quer indicar um novo Responsável Técnico, deve fazê-lo, através do envio de Requerimento de Pessoa Jurídica, juntamente com os demais documentos:

1. cópia autenticada do último Contrato Social consolidado ou documento constitutivo equivalente ou cópia simples do Estatuto Social;

2. CNPJ;

3. Currículo documentado, constando dados pessoais, atividades acadêmicas e atividades profissionais; CADA ATIVIDADE deve ser comprovada por documento a ser anexado, conforme a sugestão:

Dados Pessoais

-Nome completo –Nº CRBio

-Endereço residencial

-Telefone e E-mail

Atividades Acadêmicas

- Graduação em Ciências Biológicas - Anexo I

- Pós-Graduação em ­­­­___- Anexo II

Atividades Profissionais

- Biologista na Empresa X - Anexos III, IV e V


Anexo I: cópias simples do Diploma e Histórico da Graduação.

Anexo II: cópias simples do Certificado e do Histórico da Pós-graduação, se for o caso.

Anexo III: certidão de acervo técnico e/ou declaração em papel timbrado do contratante, assinada pelo responsável legal, listando as atividades desenvolvidas e o período de atuação.

Observação: Exigência de experiência profissional de no mínimo 2 anos ou estágio supervisionado com duração mínima de 06 meses ou 360 horas em "Análises Clínicas" e "Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas, inclusive as de Abastecimento Público", Título de Especialista em "Aconselhamento Genético", emitido pela Sociedade Brasileira de Genética e referendado pelo CRBio, para Responsabilidade Técnica em Aconselhamento Genético e experiência profissional de no mínimo 800 horas nas demais áreas de atuação previstas na Resolução CFBio 227/10;

Anexo IV: fls da CTPS ou Contrato de Trabalho/Prestação de Serviços ou identificação funcional ou documento equivalente.

Anexo V: Documento ou Declaração, assinada pelo Contratante, da jornada de trabalho do Responsável Técnico.



Prazo para realização do serviço

Até 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente.


Valores e taxas cobrados para prestação do serviço

Termo de Responsabilidade Técnica – TRT: R$ 192,41


Para obter seu requerimento clique aqui.





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