Empresas - Anuidade 2024


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Em razão do dever do Sistema CFBio/CRBios de cumprir determinações legais previstas nas alíneas “a" a “g", do inciso III, do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 , estritamente no que diz respeito às faixas de capital social determinadas na referida lei, será cobrada a anuidade das pessoas jurídicas para o exercício de 2024, seja matriz ou filial, que deverá ser paga até o dia 31/03/2024, conforme a Resolução CFBio nº 665/2023.

Assim, para Pessoas Jurídicas, foram fixados valores da anuidade proporcionais ao seu capital social.

A referida Resolução regulamenta condições de pagamento, como os descontos para pagamentos antecipados e a possibilidade de parcelamento do valor integral da anuidade.

Confira abaixo os valores fixados e as condições de pagamento:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor da Anuidade (R$)

1 "a"

Até R$ 50.0000,00

673,70

2 "b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

762,22

3 "c"

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

952,80

4 "d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.147,19

5 "e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.913,28

6 "f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.679,35

7 "g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.445,43

Atenção: junto à anuidade 2024, a empresa deverá efetuar o pagamento da taxa de renovação do TRT, que será automaticamente incluída no boleto.

Parcelamento:

O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, conforme valores acima, pode ser parcelado em 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos nos dias 31/01, 29/02 e 31/03/2024, em conformidade com a tabela abaixo:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor Integral da Anuidade

1ª Parcela 31/01/2024

2ª Parcela 29/02/2024

3ª Parcela 31/03/2024

1"a"

Até R$ 50.0000,00

673,70

224,57

224,57

224,57

2"b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

762,22

254,07

254,07

254,07

3"c"

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

952,80

317,60

317,60

317,60

4"d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.147,19

382,40

382,40

382,40

5"e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.913,28

637,76

637,76

637,76

6"f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.679,35

893,12

893,12

893,12

7"g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.445,43

1.148,48

1.148,48

1.148,48


Atenção: no caso de pagamento parcelado, a taxa de renovação do TRT será incluída no boleto da 1ª parcela. Solicitação deste parcelamento deverá ser realizada diretamente em nosso site no período de 01/01/2024 até 31/01/2024.

Descontos:

Também é possível optar pelo pagamento antecipado, com descontos de até 25%, conforme tabela abaixo:

Faixas/Alíneas

Capital Social

Valor Integral da Anuidade (R$)

Valor da Anuidade integral com desconto

Desconto de 25% até 31/01/2024

Desconto de 20% até 29/02/2024

Desconto de 10% até 31/03/2024

1 "a"

Até R$ 50.0000,00

673,70

505,28

538,96

606,33

2 "b"

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

762,22

571,67

609,78

686,00

3 "c"

Acima de R$ 200.000,00

e até R$ 500.000,00

952,80

714,60

762,24

857,52

4 "d"

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

1.147,19

860,39

917,75

1.032,47

5 "e"

Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00

1.913,28

1.434,96

1.530,62

1.721,95

6 "f"

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

2.679,35

2.009,51

2.143,48

2.411,42

7 "g"

Acima de R$ 10.000.000,00

3.445,43

2.584,07

2.756,34

3.100,89


Atenção: as condições de pagamento são válidas de acordo com o mês de vigência da emissão do boleto ou da realização do pagamento por cartão. Por exemplo, para desconto de 25%, o boleto deve ser emitido até 31/01/2024.

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