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Perguntas Frequentes



1 - É possível a inscrição de empresas no CRBio?

Sim, empresas que atuam nas diferentes áreas das Ciências Biológicas (comércio, prestação de serviços, etc.) e que tenham Biólogos em seus quadros, estão obrigadas ao registro ou cadastro no CRBio, da jurisdição em que exercem suas atividades.


2 - Qual a diferença entre Registro e Cadastro de empresa?

I - Registro: aplicável às pessoas jurídicas (empresas) privadas, prestadoras de serviços.

II - Cadastro: aplicável às pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional. Comprovando uma dessas situações, a pessoa jurídica fica isenta da taxa de inscrição e anuidade, mas não da indicação de um Biólogo como Responsável Técnico.


3 - O que é TRT? A quem se destina?

TRT significa Termo de Responsabilidade Técnica. É um documento indispensável para o regular funcionamento das pessoas jurídicas inscritas nos CRBios. Vincula-se exclusivamente a estas e não pode ser concedido às pessoas físicas. O Biólogo devidamente habilitado e em dia com suas obrigações junto ao CRBio, pode assumir a Responsabilidade Técnica da pessoa jurídica e requerer a concessão do TRT, nas diversas áreas de atuação previstas nas normas legais.


4 - Qualquer profissional pode assumir a Responsabilidade Técnica em empresas que atuam nas diferentes áreas das Ciências Biológicas?

As empresas devem contar com no mínimo um Biólogo, legalmente habilitado, o qual deve se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações, para ser indicado à responsabilidade técnica:

I - apresentar titulação acadêmica de Mestrado ou Doutorado, na(s) área(s) solicitada(s) ou correlata(s);

II - apresentar titulação acadêmica de Especialização lato sensu, na(s) área(s) solicitada(s) ou correlata(s);

III - apresentar titulação de Especialista, na(s) área(s) solicitada(s) ou correlata(s), conferida por Sociedade Científica ou pelo CRBio; ou

IV - ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à(s) área(s) solicitada(s), aliado à experiência profissional comprovada, cuja carga horária deve estar de acordo com as áreas de atuação e às respectivas Resoluções do CFBio.


5 - O Biólogo pode responder tecnicamente por um Laboratório de Análises Clínicas/ Posto de Coleta?

Sim, a atuação profissional do Biólogo nessa área está amparada pela Lei nº 6.684/79 e outras normas legais constantes das Resoluções nos 12/1993, 10/2003, 115/2007 e 227/2010.


6 - O Biólogo pode ser Responsável Técnico por quantas empresas?

O Biólogo poderá assumir a Responsabilidade Técnica por até 03 (três) pessoas jurídicas inscritas no CRBio, incluindo-se neste número sua firma individual, a juízo do Plenário do respectivo CRBio que observará a viabilidade de tal compromisso, exceto em Análises Clínicas, cujo profissional pode assumir a responsabilidade técnica por no máximo 02 (duas) pessoas jurídicas, conforme Resolução nº 302 de 13/10/2005, da ANVISA.


7 - O que devo preencher em "Área de Atuação" no Requerimento de empresa?

No campo "Área de Atuação", deve-se discriminar a(s) área(s) pelas quais o(s) profissional(ais) Biólogo(s) responderá(ão), com base nas seguintes Resoluções do CFBio:

- Resolução CFBio 03/96 - Dispõe sobre a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas, inclusive as de Abastecimento Público; ou

- Resolução CFBio 10/03 - Dispõe sobre as Atividades, Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo; ou

- Resolução CFBio 227/10 - Dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Exemplo: Uma empresa cujo objeto social compreenda as atividades de dedetização, descupinização, desratização, entre outros, enquadrará a área de atuação em Controle de Vetores e Pragas, de acordo com a Resolução CFBio 227/10, artigo 5º "Saúde".


8 - Qual o prazo para se obter o registro/cadastro de pessoa jurídica/responsabilidade técnica?

O prazo é de 45 dias, pois as Reuniões Plenárias são realizadas 1(uma) vez ao mês.


9 - Uma empresa que já possui registro/cadastro no CRBio-01, quer me indicar à Responsabilidade Técnica. Qual o procedimento?

A empresa deve indicar o profissional através do envio de Requerimento de empresa, juntamente com os demais documentos listados em "EMPRESAS →TRT→COMO INDICAR UM NOVO RT".


10 - Quais são as taxas que as empresas devem pagar anualmente ao CRBio-01?

As empresas registradas pagam anuidade e taxa de renovação do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.

As empresas cadastradas (sem fins lucrativos, órgãos públicos ou que estão inscritas em outro Conselho Profissional), pagam somente taxa de renovação do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, por profissional responsável técnico.


11 - Tanto o Certificado de registro/cadastro quanto o TRT são renováveis anualmente?

Somente o TRT deve ser renovado anualmente, cujo vencimento se dá sempre em 31 de março.

O Certificado de registro/cadastro não tem data de vencimento, sendo emitido um único documento durante todo o período, no entanto, a validez deste está condicionada à validade do TRT e à apresentação da Certidão de Regularidade da pessoa jurídica.


12 - A minha empresa sofreu alteração na razão social e/ou no endereço comercial. Qual o procedimento para atualização dos dados cadastrais junto ao CRBio-01?

É necessário encaminhar, via correios, o Requerimento de empresa (assinalar "alteração contratual"), e 1 (uma) via autenticada do Contrato Social consolidado ou documento equivalente. Caso tenha alterado nº de telefone, e-mail ou endereço para correspondências, contatar o CRBio-01 através do endereço crbio01@crbio01.gov.br.


13 - Quero cancelar o registro/cadastro da minha empresa neste Conselho. Qual o procedimento?

Encaminhar requerimento de empresa com a exposição dos motivos, bem como a restituição das certidões originais do registro/cadastro e do Termo de Responsabilidade Técnica.

O cancelamento do registro implica no pagamento da taxa de cancelamento, anuidade do exercício e eventuais débitos existentes, junto ao CRBio-01, quando for o caso.

Para empresas cadastradas, não há cobrança da taxa de cancelamento.


14 - Quero cancelar a minha Responsabilidade Técnica por uma empresa. Qual o procedimento?

O profissional ou a empresa, pode solicitar a baixa da Responsabilidade Técnica, através do envio do requerimento de empresa e devolução do TRT original.


15 - Quais são os serviços disponíveis às empresas em SERVIÇOS ONLINE?

As empresas podem consultar a situação cadastral, o vínculo com o(s) Responsável(eis) Técnico(s) e emitir gratuitamente uma Certidão de Regularidade, cuja validade é de 30 dias.


16- O CRBio-01 averba Atestado de Capacidade Técnica?

Sim, as empresas regularmente registradas/cadastradas no CRBio-01 podem solicitar averbação de Atestados de Capacidade Técnica (confeccionados pelos seus clientes), desde que as atividades descritas sejam compatíveis com o seu objeto social e Termo de Responsabilidade Técnica, contenham data de início e término dos serviços e estes tenham sido realizados a partir do período de inscrição no Conselho.


17 - O Biólogo portador de TRT pode registrar ARTs?

Sim, pois são situações distintas. O TRT vincula o Biólogo como Responsável Técnico a uma Pessoa Jurídica, enquanto a ART consiste no registro das atividades desenvolvidas pelo profissional como prestador de serviços ou em cargo ou função.


18 - Posso emitir ART e/ou solicitar TRT mesmo não tendo atendido a exigência de carga horária constante da Resolução CFBio 300/2012?

Não, pois aquela norma legal determina que as atividades profissionais só poderão ser desenvolvidas em sua plenitude quando atendidas as exigências.



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