Empresas


Cadastro

Conforme consta da Resolução CFBio nº 115/2007, as pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional, mas desenvolvem atividades nas diferentes áreas da Biologia, comprovando esta situação legal são isentas da taxa de inscrição e anuidade quando solicitam o cadastro no CRBio-01.

O cadastro no CRBio implica a definição e/ou identificação precisa da área de atuação da empresa, bem como a indicação de um Biólogo como Responsável Técnico que atenda a um dos requisitos abaixo (Ressalvando a Resolução CFBio nº 520/2019, de Aconselhamento Genético):

I - possuir titulação acadêmica ( stricto sensu) de Mestrado ou Doutorado, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação - MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

II - possuir titulação acadêmica de Especialização, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

III - possuir titulação de especialista, na área solicitada, conferida por Sociedade Científica, devidamente reconhecida pelo CFBio;

IV - ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à área solicitada, aliado à experiência profissional de no mínimo oitocentas horas que deverá ser comprovada.


Como solicitar o cadastro

Para fins de inscrição nesta modalidade, a empresa deverá encaminhar por correios, ou pessoalmente, à sede do CRBio-01:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal e Biólogo(a) indicado(a); (clique aqui)

2. cópia autenticada do último Contrato Social consolidado ou documento constitutivo equivalente ou cópia simples do Estatuto Social;

3. CNPJ;

4. Inscrição Municipal e/ou Estadual, quando couber;

5. Cópia da Certidão de Regularidade em outro Conselho Profissional;

6. Currículo documentado, constando dados pessoais, atividades acadêmicas e atividades profissionais; CADA ATIVIDADE deve ser comprovada por documento a ser anexado, conforme a sugestão:


Dados Pessoais

-Nome completo –Nº CRBio

-Endereço residencial

-Telefone e E-mail

Atividades Acadêmicas

- Graduação em Ciências Biológicas - Anexo I

- Pós-Graduação em ­­­­_______- Anexo II

Atividades Profissionais

- Biologista na Empresa X - Anexos III, IV e V


Anexo I: cópias simples do Diploma e Histórico da Graduação.

Anexo II: cópias simples do Certificado e do Histórico da Pós-graduação, se for o caso.

Anexo III: certidão de acervo técnico e/ou declaração em papel timbrado do contratante, assinada pelo responsável legal, listando as atividades desenvolvidas e o período de atuação.

Observação: Exigência de experiência profissional de no mínimo 2 anos ou estágio supervisionado com duração mínima de 06 meses ou 360 horas em "Análises Clínicas" e "Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas, inclusive as de Abastecimento Público", Título de Especialista em "Aconselhamento Genético", emitido pela Sociedade Brasileira de Genética e referendado pelo CRBio, para Responsabilidade Técnica em Aconselhamento Genético e experiência profissional de no mínimo 06 meses ou 800 horas nas demais áreas de atuação previstas na Resolução CFBio 227/10;

Anexo IV: fls da CTPS ou Contrato de Trabalho/Prestação de Serviços ou identificação funcional ou documento equivalente.

Anexo V: Documento ou Declaração, assinada pelo Contratante, da jornada de trabalho do Responsável Técnico.


O cadastro da Pessoa Jurídica no CRBio-01 implica apenas no recolhimento da taxa correspondente ao Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), que deverá ocorrer após o deferimento do cadastro.


Prazo para realização do serviço

Até 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente.


Valores e taxas cobrados para prestação do serviço

TRT: R$186,95


Para obter seu requerimento clique aqui.







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