Profissional

ART

Como Registrar e Emitir a ART

As informações constantes do formulário são de exclusiva responsabilidade do Profissionais das Ciências Biológicas e de seu contratante, estando expressamente proibida sua complementação por funcionários do CRBio-01.

A ART poderá ser suspensa ou cancelada, pelo CRBio competente, a qualquer tempo quando:
I - não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes;
II - verificar-se a inexatidão de qualquer dado nela constante;
III - verificar-se a incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as respectivas atribuições profissionais;
IV - for caracterizado o exercício irregular da profissão em qualquer das suas formas.

Ao término do trabalho, o requerimento de baixa deverá ser encaminhado ao CRBio-01, para proceder a baixa da mesma, por conclusão ou distrato, assinado e datado pelo(a) Profissionais das Ciências Biológicas(a) e pelo(a) contratante. Caso tenha dúvidas, acesse o Guia para baixa de ART. Somente as ARTs baixadas por conclusão farão parte do Acervo Técnico dos Profissionais das Ciências Biológicas.

Para emitir ART pela primeira vez, é necessária a habilitação do sistema do(a) Profissionais das Ciências Biológicas(a), solicitado por ele(a), por meio de preenchimento do Requerimento de ART Eletrônica (clique aqui), que deverá ser encaminhado juntamente com seu Currículo Documentado (comprovações das menções do currículo), em um único arquivo na extensão PDF, para o e-mail art@crbio01.gov.br. Caso tenha dúvidas, acesse o Guia para Habilitação e Acesso à ART eletrônica.

A habilitação do sistema de ART eletrônica ocorrerá em até 05 (cinco) dias contados do recebimento da documentação integral acima citada.

Valores e taxas cobrados para prestação do serviço

ART: isenta

Multa: 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, quando a data do início das atividades não ultrapassar um ano da data de emissão da ART; 30% (trinta por cento) do valor da anuidade, quando a data do início das atividades ultrapassar um ano da data de emissão da ART.

A multa é cobrada somente quando a ART for registrada fora do prazo determinado pela legislação vigente.

Para mais informações sobre ART e envio da documentação, entre em contato através do e-mail art@crbio01.gov.br ou acesse o nosso Manual para preenchimento de ART eletrônica.