POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DO CRBIO-01

O CRBIO-01 entende que a privacidade do indivíduo é um direito humano fundamental. Por isso, apresenta a presente Política de Privacidade de Dados aos usuários, para que tenham conhecimento das regras relacionadas à forma como coletamos, registramos, armazenamos, utilizamos, compartilhamos e excluímos seus dados pessoais, de acordo com as leis vigentes no Brasil, bem como as melhores práticas de Governança de Dados Pessoais.

Ao navegar no site do CRBIO-01 para consulta ao cadastro de profissionais e empresas registradas no CRBIO-01, confirmação de veracidade das Certidões emitidas pelo CRBIO-01, atualização de dados cadastrais, emissão de boletos e certidões, requerimentos de serviços de cancelamento e licença, habilitação e acesso à ART Eletrônica, dentre outros serviços oferecidos, o USUÁRIO declara seu livre e expresso consentimento que está plenamente ciente e de acordo com os termos da presente Política de Privacidade de Dados.

1.COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1.Os dados cadastrais são coletados, armazenados e transferidos pelo site. As informações que coletamos incluem nome, e-mail, celular, endereço, CPF, RG, registro profissional, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, e-mail, título de eleitor, certificado de alistamento militar ou reservista, formação acadêmica e tipo sanguíneo.

1.2.O CRBIO-01 busca por garantir a qualidade dos dados pessoais que utiliza. Contudo, para tanto, é imprescindível que você, usuário, preste as informações corretas e atualizadas, prezando pela veracidade.

1.3.Nossa interface digital poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo USUÁRIO, por meio de logs. Utilizamos a ferramenta CPanel, que coleta as informações do USUÁRIO como o endereço de IP, navegador utilizado, configurações de idioma, páginas acessadas. As informações são coletadas de forma anônima e para efeitos analíticos.

1.4.Sempre que o USUÁRIO visitar ou interagir com os sites, o CRBIO-01 pode usar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as informações sobre a forma como os sites são acessados. Os dados de uso são dados estatísticos, que nos fornecem informações sobre o uso dos sites, como o tipo de navegador e sistema operacional utilizado, quantas pessoas visitaram as páginas específicas do site, tempo de permanência em cada página e em quais hiperlinks, se houver, podem clicar. Este uso de dados auxilia para manutenção atualizada e interessante para os visitantes e adequar o conteúdo aos interesses do USUÁRIO. Os dados de uso, geralmente, não são identificáveis, mas o CRBIO-01 os associa ao USUÁRIO como pessoa específica e identificável, tratando seus dados pessoais.

1.5.Todas as tecnologias referidas e utilizadas no nosso ambiente digital de relacionamento respeitarão a legislação vigente e os termos da presente política.

1.6.Ao navegar na nossa interface, o USUÁRIO poderá ser conduzido via link, conteúdos ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Portanto, caberá ao USUÁRIO manter-se atualizado destas políticas, cabendo a ele aceitá-las ou recusá-las. Não somos responsáveis pelas políticas, nem pelo conteúdo de quaisquer outros websites, conteúdos ou serviços ligados ao portal, inclusive por meio de links.

2.USO DOS DADOS

2.1.Podemos utilizar seus dados que foram coletados e os registros das suas atividades em nossas interfaces digitais atuais ou que venhamos a desenvolver no futuro para melhorar a sua experiência conosco, para as seguintes finalidades: cadastro e segurança (confirmar a identidade dos usuários); relacionamento e melhorias do nosso serviço; cumprimento contratual e de norma legal; contato com o usuário; aperfeiçoamento do uso e experiência em nosso ambiente digital; emissão de boletos e certidões etc.

2.2. Ao navegar no nosso website, você está ciente e consente, de forma livre, com a coleta dos seus dados pessoais através da nossa plataforma digital.

2.3.Caso você não possa ou não queira fornecer o seu consentimento, os seguintes serviços não serão disponibilizados: solicitações, requerimentos e emissões de documentos pelo site.

2.4.O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, retirar seu consentimento através de nosso canal de comunicação, ficando impossibilitado de utilizar os serviços oferecidos pelo site.

2.5.O Canal de Comunicação com Encarregado de Proteção de Dados do CRBio-01 é pelo e-mail dpo@crbio01.gov.br

2.6.Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com:

a)Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;

b)De forma automática e legítima, caso ocorram processos de reestruturação administrativa, como criação de novos Regionais ou delegacias, ou por meio de novas resoluções, portarias ou outros instrumentos legais.

2.7.Os dados de nossos USUÁRIOS são acessados internamente apenas por profissionais devidamente autorizados, respeitando o princípio da proporcionalidade, necessidade e adequação aos objetivos para os quais foram coletados, além do compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade nos termos desta política.

3.ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

3.1.Os dados e os registros de atividades coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observada a técnica disponível à época.

3.2.Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO, desde que não se adequem às exceções legais para que sejam mantidos os registros.

3.3.O USUÁRIO está ciente de que os dados coletados (sejam pessoais ou não) poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem ( cloud computing), o que enseja, neste último caso, a transferência ou processamento de dados fora do Brasil, em países terceiros.

4.EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS (DIREITOS DO USUÁRIO)

4.1.Você, como pessoa física, é o titular dos seus dados pessoais e, portanto, tem o direito de estar no controle sobre o que ocorre com eles. Por isso, disponibilizamos a você recursos para que saiba o que está sendo feito com seus dados pessoais, através dos nossos canais de atendimento.

4.2.Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos seus dados por prazo maior, nas hipóteses definidas em lei ou em normas regulatórias.

4.3.Se o USUÁRIO desejar acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo a qualquer tempo, entrando em contato conosco, através do e-mail dpo@crbio01.gov.br

4.4.O USUÁRIO poderá opor-se ao processamento de seus dados pessoais, solicitar a restrição de processamento, ou requerer a portabilidade dos seus dados pessoais, entrando em contato através do e-mail dpo@crbio01.gov.br.

4.5.Da mesma forma, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento para o tratamento de dados, a qualquer momento. Retirar o consentimento não afetará a legitimidade do processamento realizado anteriormente à retirada, nem afetará o processamento dos dados pessoais executados com base em processos legítimos, que dispensam o consentimento, como cumprimento de contratos e obrigações legais.

5.BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS

5.1.Nossa base legal de para coleta e processamento de dados pessoais está amparada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:

(i)Com seu consentimento para fazê-lo (art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018);

(ii)Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, Lei 13.709/2018);

(iii)Quando precisamos dos seus dados pessoais para celebrar ou executar um contrato (art. 7º, inciso V, Lei 13.709/2018);

(iv)Quando o processamento está de acordo com nossos interesses legítimos e não menosprezarem seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e garantias fundamentais (art. 7º, inciso IX, Lei 13.709/2018).

6.DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.Podemos alterar o teor da política de privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória, cabendo ao USUÁRIO verifica-la periodicamente. Avisaremos você sobre eventuais atualizações significativas que demandem nova coleta de consentimento, através dos meios de contato fornecidos. Por isso, é importante que mantenha seu cadastro sempre atualizado.

6.2.Caso haja dúvidas sobre as condições estabelecidas nesta política, favor entrar em contato através do e-mail dpo@crbio01.gov.br

6.3.Caso alguma disposição desta política seja considerada ilegal ou ilegítima, por autoridade da localidade em que você reside ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão válidas.

6.4.Você reconhece que toda a comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital ou virtual são válidas como provas documentais, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira a este relacionamento, ressalvadas as disposições diversas previstas nesta política.

6.5.A presente Política de Privacidade de Dados será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo – Capital para dirimir controvérsias, salvo competência territorial, pessoal ou funcional, conforme legislações específicas nas relações mantidas entre o CRBIO-01 e os USUÁRIOS.