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Empresas negativadas - Regularização de pendências

Para acessar a plataforma de Negociação de débitos, Clique aqui.

Conforme dispõe a Lei federal Nº 12.514/2011, Art. 5º, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

O não pagamento das Anuidades ocasiona a Inscrição do débito em Dívida Ativa e a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança do crédito, como a inclusão em cadastros de inadimplentes.

Afim de facilitar e agilizar a regularização dos CPF's e CNPJ's de profissionais e empresas negativados, o CRBio-01 disponibilizou a ferramenta Negociação de Débitos, para que estes possam parcelar os débitos de anuidades e multas de exercícios anteriores de forma rápida e fácil diretamente em nosso site e assim regularizar a sua situação.

Atenção: Caso a empresa possua outros débitos em aberto, o parcelamento somente será possível se englobar todos os débitos integrais (não parcelados anteriormente) de exercícios anteriores e do ano vigente. Não será possível o parcelamento de débitos de forma isolada. Parcelas vencidas de negociações firmadas anteriormente não poderão ser objetos de parcelamentos.

Após a efetivação do pagamento, à vista ou pagamento da 1ª parcela (no caso de parcelamento), é necessário aguardar a baixa bancária em nosso sistema para a regularização do CPF ou CNPJ, tal ação (regularização) ocorrerá no prazo de até 05 dias úteis.

Passo-a-passo para negociação e pagamento:
    • Acessar o site www.crbio01.gov.br;
    • Clicar em SERVIÇOS ONLINE;
    • Ir na coluna EMPRESA e clicar em EMISSÃO DE GUIAS;
    • Digitar os dados solicitados;
    • Dar aceite no Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais (caso ainda não tenha dado do aceite - procedimento obrigatório para todos os profissionais e empresas)
    • Clicar em NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS;
    • Clicar na opção que mais lhe interessa;
    • Clicar em Termo de Confissão e Negociação de Dívida e aceitar a condições.
    • Clicar em REALIZAR O PAGAMENTO.

Caso tenha dificuldade no processo indicado acima, favor entrar em contato com o Setor de Tesouraria, exclusivamente, através do e-mail tesouraria@crbio01.gov.br.