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Cancelamento do Registro/Cadastro da Pessoa Jurídica

1º Passo – Separação da documentação

• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal; ( clique aqui)
• Documento comprobatório que justifique o cancelamento, quando pertinente, como: alteração do contrato social, documento ou protocolo de baixa emitido pela Junta Comercial, a Certidão de Regularidade em outro Conselho Profissional ou a baixa de CNPJ na Receita Federal, dentre outros.

2º Passo – Entrega da documentação

• Fisicamente: cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação pelo CRBio ( mediante agendamento para atendimento presencial);
• Digitalizados: acompanhados de declaração de autenticidade, ao e-mail crbio01@crbio01.gov.br;
• Digitalmente: desde que possibilitem a verificação de sua autenticidade, ao e-mail crbio01@crbio01.gov.br.

Ao pedido de cancelamento protocolado até 31 de março, aplicar-se-á a proporcionalidade da anuidade vigente, calculada em duodécimos, caso ainda não esteja quitada, considerando o mês do protocolo da solicitação.

Para os pedidos de cancelamento protocolados após 31 de março, a anuidade será devida integralmente, independentemente da data do protocolo.

Prazo para a realização do serviço
Até 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente. A prestação do serviço poderá ser em caráter emergencial mediante solicitação formal devidamente justificada.