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Empresas - Anuidade 2022

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Em razão do dever do Sistema CFBio/CRBios de cumprir determinações legais previstas nas alíneas “a" a “g", do inciso III, do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, estritamente no que diz respeito às faixas de capital social determinadas na referida lei, será cobrada a anuidade das pessoas jurídicas para o exercício de 2022, seja matriz ou filial, que deverá ser paga até o dia 31/03/2022, conforme a Resolução CFBio nº 595/2021. Assim, para Pessoas Jurídicas, foram fixados valores da anuidade proporcionais ao seu capital social. A referida Resolução regulamenta condições de pagamento, como os descontos para pagamentos antecipados e a possibilidade de parcelamento do valor integral da anuidade.

Confira abaixo os valores fixados e as condições de pagamento:

O valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, por enquadramento nas faixas/alíneas, segundo o Capital Social, foi fixado conforme tabela abaixo:

Atenção: junto à anuidade 2022, a empresa deverá efetuar o pagamento da taxa de renovação do TRT (no valor de R$ 53,29 por responsável técnico), que será automaticamente incluída no boleto.

Parcelamento

O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, conforme valores acima, pode ser parcelado em 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos nos dias 31/01, 28/02 e 31/03/2022, em conformidade com a tabela abaixo:

Atenção: no caso de pagamento parcelado, a taxa de renovação do TRT (no valor de R$ 53,29 por responsável técnico) será incluída no boleto da 1ª parcela.

Descontos

Também é possível optar pelo pagamento antecipado, com descontos de até 25%, conforme tabela abaixo:

Atenção: as condições de pagamento são válidas de acordo com o mês de vigência da emissão do boleto . Por exemplo, para desconto de 25%, o boleto deve ser emitido até 31/01/2022.

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