Empresas - Anuidade 2022


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Em razão do dever do Sistema CFBio/CRBios de cumprir determinações legais previstas nas alíneas “a" a “g", do inciso III, do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, estritamente no que diz respeito às faixas de capital social determinadas na referida lei, será cobrada a anuidade das pessoas jurídicas para o exercício de 2022, seja matriz ou filial, que deverá ser paga até o dia 31/03/2022, conforme a Resolução CFBio nº 595/2021. Assim, para Pessoas Jurídicas, foram fixados valores da anuidade proporcionais ao seu capital social. A referida Resolução regulamenta condições de pagamento, como os descontos para pagamentos antecipados e a possibilidade de parcelamento do valor integral da anuidade.

Confira abaixo os valores fixados e as condições de pagamento:

O valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, por enquadramento nas faixas/alíneas, segundo o Capital Social, foi fixado conforme tabela abaixo:

Faixas/Alíneas Capital Social Valor da Anuidade (R$)
1 "a" Até R$ 50.000,00 601,64
2 “b" Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 680,69
3 “c" Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 850,88
4 “d" Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 1.024,48
5 “e" Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 1.708,62
6 “f" Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 2.392,75
7 “g" Acima de R$ 10.000.000,00 3.076,88

Atenção: junto à anuidade 2022, a empresa deverá efetuar o pagamento da taxa de renovação do TRT (no valor de R$ 53,29 por responsável técnico), que será automaticamente incluída no boleto.

Parcelamento

O pagamento integral da anuidade da pessoa jurídica, conforme valores acima, pode ser parcelado em 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos nos dias 31/01, 28/02 e 31/03/2022, em conformidade com a tabela abaixo:

Faixas/Alíneas Capital Social Valor Integral da Anuidade (R$) Valor das Parcelas da Anuidade
1ª Parcela 31/01/2022 2ª Parcela até 28/02/2022 3ª Parcela até 31/03/2022
1 "a" Até R$ 50.000,00 601,64 200,55 200,55 200,55
2 “b" Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 680,69 226,90 226,90 226,90
3 “c" Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 850,88 283,63 283,63 283,63
4 “d" Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 1.024,48 341,49 341,49 341,49
5 “e" Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 1.708,62 569,54 569,54 569,54
6 “f" Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 2.392,75 797,58 797,58 797,58
7 “g" Acima de R$ 10.000.000,00 3.076,88 1.025,63 1.025,63 1.025,63

Atenção: no caso de pagamento parcelado, a taxa de renovação do TRT (no valor de R$ 53,29 por responsável técnico) será incluída no boleto da 1ª parcela.

Descontos

Também é possível optar pelo pagamento antecipado, com descontos de até 25%, conforme tabela abaixo:

Faixas/Alíneas Capital Social Valor Integral da Anuidade (R$) Valor da Anuidade Integral com Desconto
Desconto de 25% até 31/01/2022 Desconto de 20% até 28/02/2022 Desconto de 10% até 31/03/2022
1 "a" Até R$ 50.000,00 601,64 451,23 481,31 541,48
2 “b" Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 680,69 510,52 544,55 612,62
3 “c" Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 850,88 638,16 680,70 765,79
4 “d" Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 1.024,48 768,36 819,58 922,03
5 “e" Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 1.708,62 1.281,47 1.366,90 1.537,76
6 “f" Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 2.392,75 1.794,56 1.914,20 2.153,48
7 “g" Acima de R$ 10.000.000,00 3.076,88 2.307,66 2.461,50 2.769,19

Atenção: as condições de pagamento são válidas de acordo com o mês de vigência da emissão do boleto . Por exemplo, para desconto de 25%, o boleto deve ser emitido até 31/01/2022.

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