Empresas


Modalidades

Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e a Pessoa Jurídica

Uma empresa pública ou privada (Pessoa Jurídica - PJ), cuja finalidade básica ou o objeto de sua prestação de serviços esteja ligado à Biologia e que tenha Biólogos em seus quadros, está obrigada à inscrição no Conselho Regional de Biologia - CRBio, em cuja jurisdição exerça suas atividades, nos termos da Resolução CFBio nº 115/2007.


A inscrição referida pode ser realizada na modalidade registro ou cadastro, considerando:

1. Registro – aplicável às pessoas jurídicas (empresas) prestadora de serviços, na forma considerada acima;

2. Cadastro: aplicável às pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional, comprovando esta situação legal e isentas da taxa de inscrição e anuidade, mas não da indicação de um Responsável Técnico.


A inscrição da PJ no CRBio implica na indicação de um Biólogo como Responsável Técnico


Registro

Empresas (Pessoas Jurídicas) que tenham como finalidade básica, objeto da prestação de serviços ou desenvolvam atividades relacionadas às diferentes áreas da Biologia e que tenham Biólogos em seus quadros, estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Biologia (CRBio) da jurisdição em que exerça suas atividades - Resolução CFBio nº 115/2007.

O registro no CRBio implica a definição e/ou identificação precisa da área de atuação da empresa, bem como a indicação de um Biólogo como Responsável Técnico que atenda a um dos requisitos abaixo:

I - possuir titulação acadêmica ( stricto sensu) de Mestrado ou Doutorado, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação - MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

II - possuir titulação acadêmica de Especialização, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

III - possuir titulação de especialista, na área solicitada, conferida por Sociedade Científica, devidamente reconhecida pelo CFBio;

IV - ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à área solicitada, aliado à experiência profissional de no mínimo oitocentas horas que deverá ser comprovada.

A competência técnica do profissional indicado como Responsável Técnico deverá ser comprovada com cópia dos documentos indicados em I, II e III.

A experiência profissional indicada em IV poderá ser demonstrada mediante apresentação de currículo contendo os comprovantes relacionados, o que pode compreender, por exemplo, registros formais de contrato de trabalho e certidões de Acervo Técnico do requerente, em atividades relacionadas com a área de atuação pretendida.


Como solicitar o registro

Para fins de inscrição nesta modalidade, a empresa deverá encaminhar à sede do CRBio-01:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal, juntando os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do último Contrato Social consolidado, Estatuto ou documento constitutivo equivalente;

b) CNPJ

c) cópia da Inscrição Municipal e/ou Estadual, quando couber; e,

d) Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica com a qualificação e anuência do profissional indicado como Responsável Técnico e a área de atuação da empresa e/ou atividades a serem desenvolvidas, de acordo com as seguintes Resoluções:

Res. CFBio nº 10/03 - artigo 2º;

Res. CFBio nº 227/10 - artigos 4º, 5º e 6º

Res. CFBio nº 03/96: somente em Análise e Controle de Qualidade Físico-Química e Microbiológica de Águas, incluindo aquelas destinadas ao Abastecimento Público

Res. CFBio nº 12/93

O registro da Pessoa Jurídica no CRBio-01 implica no pagamento da taxa de inscrição, por ocasião do protocolo dos documentos.

Deferida a inscrição da Pessoa Jurídica e do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), a empresa deverá recolher a taxa correspondente ao TRT e anuidade.

Veja em taxas

Para obter seu requerimento clique aqui.


Cadastro

Conforme consta da Resolução CFBio nº 115/2007, as pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional, mas desenvolvem atividades nas diferentes áreas da Biologia, comprovando esta situação legal são isentas da taxa de inscrição e anuidade quando solicitam o cadastro no CRBio-01.

O cadastro no CRBio implica a definição e/ou identificação precisa da área de atuação da empresa, bem como a indicação de um Biólogo como Responsável Técnico que atenda a um dos requisitos abaixo:

I - possuir titulação acadêmica (stricto sensu) de Mestrado ou Doutorado, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação - MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

II - possuir titulação acadêmica de Especialização, na área solicitada, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

III - possuir titulação de especialista, na área solicitada, conferida por Sociedade Científica, devidamente reconhecida pelo CFBio;

IV - ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à área solicitada, aliado à experiência profissional de no mínimo oitocentas horas que deverá ser comprovada.

A competência técnica do profissional indicado como Responsável Técnico deverá ser comprovada com cópia dos documentos indicados em I, II e III.

A experiência profissional indicada em IV poderá ser demonstrada mediante apresentação de currículo contendo os comprovantes relacionados, o que pode compreender, por exemplo, registros formais de contrato de trabalho e certidões de Acervo Técnico do requerente, em atividades relacionadas com a área de atuação pretendida.


Como solicitar o registro

Para fins de inscrição nesta modalidade, a empresa deverá encaminhar à sede do CRBio-01:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal, juntando os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do último Contrato Social consolidado, Estatuto ou documento constitutivo equivalente;

b) CNPJ

c) cópia da Inscrição Municipal e/ou Estadual, quando couber;

d) comprovante de Registro em outro Conselho Profissional, quando for o caso; e

e) Requerimento de Termo de Responsabilidade Técnica com a qualificação e anuência do profissional indicado como Responsável Técnico e a área de atuação da empresa e/ou atividades a serem desenvolvidas, de acordo com as seguintes Resoluções:

Res. CFBio nº 10/03 - artigo 2º;

Res. CFBio nº 227/10 - artigos 4º, 5º e 6º

Res. CFBio nº 03/96: somente em Análise e Controle de Qualidade Físico-Química e Microbiológica de Águas, incluindo aquelas destinadas ao Abastecimento Público

Res. CFBio nº 12/93

O cadastro da Pessoa Jurídica no CRBio-01 implica apenas no recolhimento da taxa correspondente ao Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), que deverá ocorrer após o deferimento do cadastro.

Veja em taxas.

Para obter seu requerimento clique aqui.






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